A repercussão negativa sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2022, a “PEC das Praias”, aprovada pelo Congresso Nacional, foi ao Senado e teve como relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deu um parecer ligeiro e favorável à matéria. No entanto, o senador de extrema-direita não esperava a tamanha repercussão.

A única audiência convocada para o debate público pela Comissão de Constituição de Justiça sobre a pauta foi realizada de forma discreta, somente para cumprir o rito formal.

A tentativa de contenção da discussão pública sobre a PEC, entretando, foi frustrada, notadamente quando a atriz Luana Piovani se manifestou em suas redes sociais denunciando os riscos dessa proposta e expondo interesses particulares do ex-atleta e bolsonarista Neymar, que é sócio de empreendimento bilionário no litoral nordestino.

O jogador respondeu às declarações da atriz com ataques misóginos, mas não explicou a razão de ter feito lobby para a aprovação da PEC das Praias.

Neymar é sócio da Incorporadora “Due”. O empreendimento tem um projeto de 28 condomínios de alto padrão entre Pernambuco e Alagoas. A construção de 10 deles já está a pleno vapor. Como sócio, o ex-atleta bolsonarista terá faturamento em torno de R$ 7,5 bilhões.

Pegou mal - De acordo com o portal UOL, um relatório da Fundação Getúlio Vargas aponta que uma postagem de Luana Piovani sobre o assunto, no dia 31 de maio,  foi gatilho para que a PEC das Praias virasse um dos assuntos mais disseminados e comentados nas redes.

O estudo da FGV mostra que as menções ao tema no “X” (ex- Twitter) cresceram 845% depois da postagem da atriz.

Flávio Bolsonaro e Neymar foram derrotados nas redes sociais, mesmo acionando a máquina bolsonarista. De dez postagens em que Flávio Bolsonaro era citado, sete tinham menções negativas sobre ele e a PEC.

A repercussão foi tamanha, que fez o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, desacelerar a tramitação.

Outra consequência foi a tentativa de Flávio Bolsonaro conter a chuva de críticas. Para isso, ele alterou o texto da PEC, acrescentando um artigo e um parágrafo único:

“As praias são bens públicos de uso comum, sendo assegurado o livre acesso a elas e ao mar, ressalvadas as áreas consideradas de interesse de segurança definidas em legislação específica”.

“Não será permitida a utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.

Essa iniciativa, no entanto, é para desvirtuar a gravidade do impacto que a PEC mantém.

Lesa-pátria - Sendo aprovada, a proposta organizará num só instrumento normativo a indução do atual modelo de ocupação do litoral, que é nocivo e já demonstrou consequências desastrosas.

A PEC pode significar a legalização das obras irregulares e crimes ambientais que já se estabeleceram nos terrenos de marinha ao arrepio da Lei. Isso porque continua no texto da PEC a revogação dos dispositivos que determina a União como proprietária dos terrenos de marinha.

A PEC propõe a plena entrega de diversos terrenos de marinha, patrimônio público, um bem gratuito e do povo, a terceiros. Além de estados e municípios, há empresas e pessoas físicas nesse bojo.

O fato preocupante é que esses particulares representam 99,5% dos ocupantes dos terrenos de marinha. Ou seja, dos 584,7 mil terrenos de marinha existentes no Brasil, de acordo com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), 566 mil deles são cedidos a empresas e pessoas físicas, que ainda devem pagar à União, taxas como foro e laudêmio pelo direito de uso dos terrenos.

Em 2023, a União arrecadou, através dessas taxas, cerca de R$ 1,1 bilhão. Caso a PEC seja aprovada, com a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha a esses particulares - o que é deveria ser considerado um crime de lesa-pátria, essa arrecadação deixará de existir para as contas do governo.

Como se pode ver, a quase totalidade das concessões da propriedade plena dos terrenos de marinha será feita ao interesse privado que já se articula para operar na especulação imobiliária. 

A quem interessa - Outro levantamento feito pelo portal UOL revela que a PEC das Praias beneficia ao menos 295 políticos. São vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, vice-governadores e senadores. Ao menos 410 imóveis em áreas da União estão ocupados por esses políticos.

Além disso, não podemos perder de vista o lobby de empreendedores que investem no setor imobiliário das áreas costeiras do País, como é o caso de Neymar, apoiador de gestores e parlamentares bolsonaristas.

Esse é mais um movimento em que legisladores legislam em favor de seus próprios negócios e de gestores públicos que irão usufruir diretamente com manobras anti-republicanas.

Sem o controle público da União, os terrenos de marinha serão, de vez, objeto de especulação imobiliária. O assédio sobre os povos e comunidades tradicionais costeiros será agravado, até porque não há qualquer referência à garantia dos direitos desses sujeitos coletivos na PEC, que é também um golpe contra os freios institucionais existentes contra crimes ambientais e os direitos coletivos.

Escândalos baianos - Na Bahia, não faltam exemplos de casos de irregularidades e ilegalidades que, com a PEC aprovada, passarão a ter facilidades para seguir sem as intervenções da União, através do ordenamento que assegura prevalência do interesse público, dos direitos coletivos e da soberania nacional acima dos interesses privados.

Se grileiros e proprietários de empreendimentos imobiliários na Península de Maraú, no sul da Bahia, já usurpam o direito público de acesso à praia e ferem os direitos coletivos das comunidades tradicionais, tudo com a anuência institucional, imagine quando o poder clandestino desses grupos poderosos for “legalizado” na região?

E o caso de Boipeba, que revelou a tentativa recente de uma das maiores grilagens de terra pública na Bahia por um consórcio de magnatas e seus negócios de turismo predatório? Como ficaria esse território quilombola e de imenso significado ambiental sem as garantias resguardadas pelo Patrimônio da União? A qual nível de vulnerabilidade e violência essas comunidades tradicionais estariam ainda mais submetidas sem os critérios que regulam o poder de uso do território por ser público? 

Toda a boiada que a prefeitura de Salvador tenta passar, fazendo concessões inconstitucionais para os empreendimentos imobiliários anti-povo será, então, facilitada. Dos condomínios destruidores de restingas em Stella Maris aos espigões na Praia do Buracão, no Rio Vermelho à revelia dos estudos de impacto socioambiental. 

O que veremos serão inúmeras reedições do trágico paradão formado por edifícios e condomínios de luxo no Corredor da Vitória e que privatizou, na prática, o acesso à orla da Baía de Todos os Santos, além esconder dos olhos do povo diversos crimes ambientais, com construções de píeres e atracadouros irregulares, já questionados pelo MPF, mas que seguem impunes.