Por Mandato da Resistência

Membros de frente parlamentar composta pelo PSOL, PT, PCdoB e PSB, juntamente com ambientalistas e ativistas do movimento SOS Buracão um ato simbólico no dia 12 de abril, em frente à sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) contra legislação municipal de Salvador que permite a construção de espigões em orla marítima, sem que haja estudos prévios de impacto ambiental e de sombreamento.

O coletivo parlamentar entrou  com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJBA contestando os artigos 103 da Lei 9.148/2016 (Lei de Uso e Ordenamento do Solo do Município de Salvador) e o 275 da Lei 9.069/2016 (Plano Diretor), ambas aprovadas pela Câmara Municipal de Salvador sem debate específico com a sociedade civil. De acordo com o texto da ação, os dois dispositivos violam os comandos constitucionais previstos na Constituição do Estado da Bahia e na Constituição Federal.

Enquanto a primeira norma municipal cria uma exceção para dispensar o estudo de sombra dos empreendimentos em área de borda marítima e permite que qualquer empreendimento goze de aumento de potencial construtivo de até 50%, a segunda permite sombreamento das praias até as 9 horas da manhã e após as 15 horas da tarde, para qualquer empreendimento. 

O julgamento da matéria será realizado no Órgão Especial do TJBA, pelo desembargador Jefferson Alves de Assis.  

Espigões - A iniciativa da frente parlamentar se deu após diversas procuras de movimentos populares e ambientalistas contra projeto da OR Imobiliária Incorporadora, empresa do Grupo Novonor (antiga Odebrecht), que pretende construir empreendimento residencial de luxo, com 15 a 16 pavimentos, na Rua Barro Vermelho, na Praia do Buracão. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade também requer do TJBA a concessão de medida cautelar para que sejam suspensos os efeitos das normas consideradas inconstitucionais.

De acordo com o texto da petição, “sem a concessão cautelar, novos empreendimentos imobiliários, alterações geológicas e na biosfera de difícil reversão poderão ser autorizados, com graves repercussões patrimoniais e evidente comprometimento do interesse público nas áreas afetadas”.

“É fundamental que consigamos impedir a tempo mais uma tragédia ambiental e mais um ataque à função social da propriedade imobiliária de Salvador. Não podemos mais permitir que empreendimentos como esse se valham de jabutis para privatizar a nossa cidade”, disse o  deputado Hilton Coelho (PSOL), que já levou diversas vezes o assunto à tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia.

De acordo com o parlamentar, o PDDU aprovado em 2016 já está ultrapassado e reproduz o histórico de estar longe de corresponder o mínimo que exige o Estatuto da Cidade. “Há uma política deliberada para impedir a gestão democrática da cidade. Não é justo que se moldem regras anti-republicanas em prol da especulação imobiliária às custas dos direitos do povo soteropolitano”, disse Hilton Coelho. 

Compareceram no ato, parlamentares estaduais e do município de Salvador componentes da frente, além de pesquisadores e movimentos engajados em causas ambientais.