Aproximadamente 120 famílias organizadas pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) residem em três ocupações na cidade de Madre de Deus: Nova Esperança, Quitéria Linda e Terra Prometida. “Estão ameaçadas de despejo pela Prefeitura de Madre de Deus apesar de estarem em reconhecida vulnerabilidade social, econômica e de moradia, inclusive atestada por relatórios feitos pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do próprio município. Elas estão em áreas públicas, duas municipais, e uma federal, que podem sim ser regularizadas para fins de moradia através do disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, através da Legitimação Fundiária. O prefeito Dailton Raimundo de Jesus Filho (PSB) precisa ter um gesto de humanidade e buscar uma solução que não seja o despejo de tantas famílias”, afirma o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL).
O parlamentar lembra que os moradores são pescadores, marisqueiras, catadores de recicláveis, entre outras, com registro de até mais de 30 anos de moradia. “Sobrevivem do mangue, têm na área sua identidade e tradição. Necessitam de infraestrutura adequada e de recursos para serem as próprias pessoas agentes de preservação de um ambiente do qual são parte. Para a reintegração de posse da área, o Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, o qual indica a necessidade prévia de uma solução habitacional para a relocação das famílias, porém, o município age de forma a descumprir e a desconsiderar esse acordo”, acrescenta o parlamentar.
Hilton Coelho afirma que “a luta pela permanência e regulamentação das áreas de moradia e existência em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) continua, assim como pelo imediato estabelecimento dos serviços municipais sociais e de saúde para as famílias. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe despejos (ADPF 828), criada na época da pandemia e que impede remoções forçadas das famílias de suas moradias, terá sua validade final em 31 de outubro de 2022, o que coloca as famílias em situação de risco iminente de serem despejadas. Solicitamos o apoio formal da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e que a sociedade e entidades representativas ampliem a defesa das famílias frente a ação da Prefeitura de Madre Deus que atua contra os interesses do seu próprio povo”, conclui.