A Comissão Parlamentar de Inquérito do Licenciamento Ambiental é uma medida inadiável que o poder legislativo baiano precisa constituir. Nosso mandato deu entrada no pedido dessa CPI, respaldado na escuta cuidadosa e coletiva de diversos movimentos populares. A CPI deve tratar de questões graves e urgentes que ferem os direitos do povo baiano.
Estamos questionando a conduta do governo do estado, através do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), responsável por licenças com flagrantes ilegalidades, que comprometem a qualidade ambiental das populações que habitam secularmente os territórios, violam a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de outras legalidades respaldadas nas convenções internacionais, na Constituição brasileira e no princípio da soberania popular.
Temos recebido e visto denúncias de inúmeros movimentos socioambientais, representantes de todos os biomas que cobrem o estado da Bahia sobre irregularidades na emissão de licenciamento ambiental. Esse assunto não é novo. E só deixa à mostra uma ponta do iceberg.
Estamos falando de licenciamento nas mais diversas áreas, como a da mineração, da produção de energia eólica, solar e de Pequenas Centrais Hidrelétricas; assim como na das próprias obras realizadas pelo Estado, no avanço do agro e hidronegócio e na “concessão” de Parques Públicos, termo, este, que oculta verdadeiros processos de privatização.
A "boiada" - Na Bahia, "passar a boiada" não é uma novidade do governo Bolsonaro. Assistimos a práticas escandalosas de órgãos ambientais, tanto do estado, como de municípios baianos, que, em vez de defender a legislação ambiental, facilita a ação de grileiros, de desmatamentos criminosos, as práticas mais vis do agronegócio, a perseguição a povos e comunidades tradicionais - que têm seus territórios cobiçados pelos mais diversos empreendimentos, o esbulho de populações instaladas em terrenos de potencial valor especulativo, a intrusão em territórios de preservação ambiental, além de proteção a quem descumpre a legislação, revelando um total descompromisso com os princípios legais e democráticos, com a segurança ambiental e com a prevenção de desastres ambientais.
Só para se ter uma ideia, o Inema autorizou o desmatamento de 24,7 mil hectares, segundo informações de movimentos ambientalistas e também de apuração do noticiário UOL, para uma única empresa, a Delfin Rio S/A, que faz parte do Condomínio Cachoeira do Estrondo, conjunto de fazendas na cidade de Formosa do Rio Preto, localizada na região do cerrado. Essa imensa área corresponde a mais de um terço do tamanho de todo o município de Salvador e maior que todo o município do Recife, que tem 21,8 mil hectares. A licença foi dada pelo governo Rui Costa, em 2019.
Outros exemplos dessa devassa são a concessão da instalação do complexo portuário à empresa Bahia Terminais, em área de preservação permanente na Ilha de Maré; assim como a liberação da implantação da Via Metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas, em território do Quilombo Quingoma, em Lauro de Freitas.
Neste último caso, houve intensificação de ameaças e tentativas de assassinato de lideranças, entre elas a mãe do Quilombo e orientadora espiritual, dona Ana Lúcia dos Santos Silva. Conhecida como Donana, a líder destaca que já foram feitos diversos boletins de ocorrência na 27ª Delegacia, em Itinga, mas as situações de assédio com o objetivo de tomar as terras não cessaram. Há ainda relato de crescimento da devastação da área verde, aterro de nascentes que abastecem a comunidade, entre outros danos.
O órgão ambiental também concedeu licença, flagrantemente ilegal, para a empresa Hayashi, ligada ao agronegócio, para desmatar área na cidade de Piatã, região da Chapada Diamantina, onde existem várias espécies ameaçadas de extinção. O mesmo órgão ambiental também autorizou a construção de uma estação elevatória de esgoto às margens da Lagoa do Abaeté, em Salvador, sem consulta e sem estudos aprofundados.
Isso para não falar da licença do órgão ambiental para a instalação do Complexo Portuário à empresa Bahia Terminais, em área de preservação permanente na comunidade quilombola Boca do Rio, em Candeias, em plena pandemia de Covid-19.
Entre as inúmeras manifestações do Ministério Público Estadual acerca das ações do Inema, há a ainda recomendação de que fosse suspensa a concessão do parque estadual das Sete Passagens, justamente por conta de várias irregularidades no processo.
Resistência - O Inema segue dando licenças cujas justificativas são obscuras e incongruentes com as normas constitucionais e interesse público. Por conta de tudo isso e de outros escândalos como esses, é urgente uma CPI do licenciamento ambiental na Assembleia Legislativa da Bahia, que investigue as ações do Inema. Precisamos interromper a violência, o racismo e o crime ambiental, que assolam e vitimizam o nosso povo.