Contribuir para transformar a Universidade num local seguro e acolhedor para mulheres cisgênero, transexuais e travestis, homens transexuais, pessoas transmasculinas, trans não binárias e intersexo, em toda a Bahia, é o que pretende o nosso Mandato da Resistência, com o Projeto de Lei 24.856/2023, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia.

A implementação de políticas de combate à violência que vitimiza esses segmentos e a criação de órgãos especializados, receptores de denúncias e que acolham as vítimas, como Ouvidorias e Grupos Interdisciplinares, são algumas das medidas exigidas no PL.

A violência contra pessoas dissidentes sexuais e de gênero cresceu muito nos últimos cinco anos. Em 2020, de acordo com dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (Antra) e do Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE), o Brasil liderou o ranking dos assassinatos de pessoas trans no mundo, com números que se mantiveram acima da média.

As estatísticas sobre violências que precedem o assassinato de pessoas dissidentes da cis-hétero-normatividade são refletidas no ambiente universitário. Isso chega a se tornar mecanismo de impedimento da permanência dessas pessoas nas universidades, provocando a evasão de um público que já acessa de forma restrita o ensino superior. Segundo levantamento do Projeto Arco-Íris, iniciativa da ONG AfroReggae, apenas 0,02% da população trans no Brasil, por exemplo, cursam o ensino superior.

No entanto, a maioria das universidades não têm protocolos para acolhimento das vítimas de LGBTfobia. Além disso, os processos disciplinares e as sindicâncias da academia muitas vezes geram revitimização, expondo as vítimas a mais violências.

Reprodução da violência - O estudo “A Vivência de Estudantes Transgênero na Universidade” (2022), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), aponta que, apesar da democratização do acesso ao ensino superior no Brasil na última década, especialmente no ensino público, ainda persistem diversas barreiras relacionadas à aceitação da diversidade de gênero no ambiente universitário, que se revela um lugar “transfóbico, catalisador de insegurança e sentimento de não pertencimento”.

O uso do banheiro está entre as situações mais geradoras de estresse, insegurança e medo. Isso porque a organização do espaço físico universitário, segundo o estudo, é prevalecentemente baseada no binarismo.

Casos de assédio e mesmo estupro têm sido denunciados por todo Brasil, tanto dentro das salas de aula quanto em espaços de sociabilidade universitários. Os casos de violência são ainda mais graves e invisibilizados quando se tratam de pessoas trans e pessoas subversivas de gênero negras ou indígenas, LBTIN (lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, intersexo e não binárias) ou em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

A Universidade é um lugar que deveria ser essencialmente democrático. Se uma parcela da população está de fora e não consegue acessar esse direito, então precisamos pensar em políticas específicas e ações concretas de inclusão para essas populações.

Por isso que é urgente a criação de ferramentas de prevenção e combate à violência contra essa população dentro das universidades. Esse é o objetivo de nosso Projeto de Lei.