Uma indicação, endereçada ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, solicitando que assine a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre regularização da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município, proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) foi apresentada na Assembleia Legislativa (ALBA) pelo deputado Hilton Coelho (PSOL).
“O TAC proposto pelo MP-BA foi resultado das provocações constantes nas notícias de fato registradas por iniciativas da APLB-Sindicato, da Ouvidoria da Câmara Municipal, do Fórum de Educação de Jovens e Adultos (Fórum EJA-BA), do Coletivo de Coordenadores Pedagógicos, da Associação de Moradores do Engenho Velho da Federação, do Coletivo de Moradores de 7 de Abril e Adjacências, da Comunidade Escolar do Instituto Municipal de Educação José Arapiraca (IMEJA), direção da Escola Municipal Makota Valdina, Professora Ariany Cavalcante Lobo, Israel Moura, do nosso mandato e do deputado Jacó Lula da Silva, enquanto representantes da Comissão de Educação da ALBA, dando conta e solicitando providências ministeriais em razão das denúncias do fechamento irregular de dezenas unidades de Ensino de Educação de Jovens e Adultos, pela gestão municipal de Salvador no ano de 2021”, detalha Hilton Coelho.
Em vista das denúncias, o Ministério Público, especialmente na figura do Valmiro dos Santos Macêdo, do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação MP-BA, instaurou processo de diálogo entre todos os denunciantes e a Secretaria Municipal de Educação (Smed), com vista a resolução consensual e negociada do conflito. O parlamentar afirma que “foi um longo processo de construção de uma minuta de TAC, elaborada de forma conjunta entre os vários atores envolvidos, que tem como finalidade o planejamento e a implementação de medidas destinadas a corrigir o atual rumo do ensino de Educação de Jovens e Adultos (EJA), a cargo do Município de Salvador/SMED, com o propósito de organizar o ano letivo de 2023, de sorte a garantir a todos os interessados da Rede o direito à educação, com a oferta regular de vagas e a sua manutenção, em estrita obediência aos comandos normativos regentes da espécie”.
Hilton Coelho critica com veemência a ação da Smed e do prefeito Bruno Reis que, “agora no mês de novembro propôs inaceitáveis alterações na minuta do TAC, mutilando-o e retirando praticamente todo o conteúdo proposto inicialmente. Sempre é bom destacar que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Visto, portanto, que a EJA é um direito fundamental e modalidade de ensino da educação básica, de oferta obrigatória e gratuita e que é responsabilidade da Rede Municipal em Salvador ofertar, viabilizar e estimular o acesso e a permanência desse público na escola, é necessário que a gestão municipal de Salvador reveja sua posição no sentido de fechamento de unidades de Ensino de Educação de Jovens e Adultos, provendo a regularização da EJA na rede de ensino e assine o TAC”, conclui o legislador.