Por Hilton Coelho*
Se o revogaço tão aclamado por nós, eleitores de Lula, é para voltarmos aos trilhos do pacto social estabelecido em 1988, com a Constituição Cidadã, precisamos realizar essa agenda também na Bahia. Isso, para sermos coerentes com a retomada dos direitos sociais, devastados pelo governo Bolsonaro. Infelizmente os retrocessos não foram apenas protagonizados por esse governo da morte. Na Bahia, o governo Rui Costa seguiu essa mesma sanha em diversos setores. Revogar Leis anti-povo é uma questão de coerência com o novo contexto político brasileiro que o governo Jerônimo terá de lidar.
Depois das reformas que atacaram os direitos dos servidores públicos do estado; de colocar a Bahia como um dos estados mais mortais para a população negra no quesito da segurança pública; da escandalosa gestão do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) - que dispensa licenças ambientais estranhas aos preceitos constitucionais; e da venda de terrenos e equipamentos públicos, a grande ameaça construída por esse governo e que espreita a dignidade do povo baiano é o processo de privatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).
O governador Rui Costa insistiu, durante toda a sua gestão, em entregar à iniciativa privada a distribuição da água tratada e a coleta e tratamento de esgoto, serviços até então atribuídos à Embasa. Não foi pouca a pressão do então governador para aprovar os Projetos de Lei 24.362/2021 e de Lei Complementar (PLC) 143/2021, que tramitaram em regime de urgência na Assembleia Legislativa. A luta de nosso mandato junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae) conseguiu adiar por oito vezes a votação derradeira, que coloca o destino da população baiana na mira do mercado de água, crescente no Brasil.
A desculpa do governo Rui Costa pelo envio dos projetos que autorizam a privatização da Embasa foi a "adequação" da legislação do estado ao "novo marco hídrico e do saneamento" do governo Bolsonaro. Rui Costa se adiantou, inclusive, entre todos os governantes estaduais brasileiros, em garantir a execução desse marco antipopular e desumano - pois transforma a água e o saneamento, até então direitos humanos universais inalienáveis, em produtos commoditizáveis -, também flagrantemente privatista e voltado, portanto, à fragilização das empresas estaduais.
Privatização de serviços públicos e suas consequências
O mais recente exemplo sobre as nefastas consequências da privatização de serviços públicos essenciais se escancara no apagar das luzes do pior governo que o Brasil já teve: a conta de luz cara (caríssima) e que ainda sofrerá adendos em 2023, exaurindo financeiramente as famílias brasileiras.
Sabe o que está por trás disso? Que fique bem explícito: a privatização da Eletrobras! Os custos extras assumidos por conta da privatização da Eletrobras pelo governo Bolsonaro, meses antes da eleição, chegam a R$ 423 bilhões, que serão pagos pela população via contas de energia.
A lógica é essa: a privatização desloca a finalidade do serviço, antes público, para o lucro privado. Consequentemente o serviço encarece. Simples assim.
No entanto, perfazer o caminho contrário à privatização é possível! A reestatização é uma realidade cada vez mais recorrente em diversos países que apostaram de forma equivocada na privatização dos seus recursos hídricos e dos serviços de saneamento, notadamente a coleta de esgoto. Em Portugal, ainda nesse mês de dezembro, a reestatização da água no distrito de Setúbal fizeram as tarifas caírem até 60%.
Como já citei em outros artigos sobre o risco que é a privatização da Embasa, o governo Rui Costa foi na contramão da tendência no mundo, que é a retomada do controle estatal sobre os recursos hídricos e de saneamento. Uma providência cada vez mais recorrente devido ao fracasso e impacto social negativo que a entrega desses recursos promove. Mais de 260 empresas de água e saneamento foram reestatizadas na última década.
Por isso o revogaço precisa chegar também na Bahia. É urgente desconstruir na Bahia o reflexo nefasto que o ultraneoliberalismo bolsonarista fez no Brasil. É uma questão não só de coerência ética, política, mas, acima de tudo, é uma questão de defesa da vida.
*Hilton Coelho é deputado estadual (PSOL-BA), historiador, ativista dos movimentos populares e membro da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, assim como da de Direitos Humanos e Segurança Pública, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Também na Alba, entre 2019 e 2021, foi titular da Comissão Especial da Promoção da Igualdade. Foi reeleito deputado estadual em 2022.