Direitos Humanos
Promover direitos humanos é combater todas as formas de discriminação e violência. Esta área reúne as iniciativas do mandato em defesa da igualdade racial, das mulheres, da população LGBTQIA+, das crianças e adolescentes, das pessoas com deficiência, das comunidades tradicionais e da democracia.
Projetos
24784/2023 - Institui o Protocolo “Não Se Calem”, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres cis e trans em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo o Estado da Bahia.
24801/2023 - Proíbe corte compulsório de cabelo e/ou barba e/ou bigode das pessoas privadas de liberdade nas instituições prisionais do Estado da Bahia, na forma que menciona.
24846/2023 - Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o uso do “Cordão de Girassol”, como instrumento auxiliar para identificação das pessoas com deficiências ocultas.
24856/2023 - Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra as mulheres cisgênero, mulheres transexuais e travestis, homens transexuais, pessoas transmasculinas, pessoas trans não binárias e intersexo em ambiente universitário em todo o Estado da Bahia.
24921/2023 - Dispõe sobre a criação do Observatório Sobre os Direitos das Pessoas LGBTQIAP+ no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
24922/2023 - Dispõe sobre a criação do Observatório Sobre Racismo Religioso no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
24939/2023 - Institui a Política Estadual “Vini Jr.” de Combate ao Racismo em estádios e arenas esportivas do estado da Bahia.
24965/2023 - Institui a implementação de tendas violetas contra a violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado da Bahia.
25124/2023 - Cria, no âmbito do Estado da Bahia, a Política “Cuidar de Quem Cuida”, que estabelece auxílio financeiro e acompanhamento multiprofissional às mães ou responsável por cuidado exclusivo de pessoas com deficiência.
25182/2024 - Cria o Selo Tolerância Zero contra Assédio, a ser concedido a estabelecimentos que implementem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual.
25252/2024 - Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus metropolitano e do sistema metroviário às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
25257/2024 - Institui a política estadual de tratamento de dados sobre a violência contra as pessoas trans, travestis e não-bináries, especialmente em situação de vulnerabilidade social, na forma da lei.
25312/2024 - Altera a Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia
25629/2024 - Dispõe sobre a entrada de alimentos ou bebidas levados pelo consumidor aos locais que especifica, e dá outras providências.
25660/2024 - Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Bahia, e dá outras providências.
25862/2025 - Estabelece a responsabilização administrativa em caso de prática de esforços ou terapias de "conversão" da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero, e define o dia 26 de julho como data de conscientização e combate a estas práticas, no Estado da Bahia.
26166/2026 - Dispõe sobre a proibição da publicidade, patrocínio e promoção de jogos de azar eletrônicos e a proibição de apostas que envolvam resultados de eleições, referendos e plebiscitos no Estado da Bahia, e dá outras providências.
26222/2026 - Institui a Política Estadual de Promoção de Masculinidades Saudáveis e Antissexistas no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
26300/2026 - Institui diretrizes para a promoção da segurança e proteção social dos/as entregadores/as que utilizam bicicletas no exercício de atividade de entrega, e dá outras providências.
26308/2026 - Dispõe sobre medidas de restrição de acesso a estádios e eventos esportivos para pessoas inadimplentes com obrigação alimentícia fixada judicialmente, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
26340/2026 - Altera a Lei n° 6.677/94, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, para permitir a redução da carga horária para servidores públicos com descendentes, cônjuge ou dependentes com deficiência, na forma que indica.
Indicações
26503/2023 - Indica ao Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que implemente programa de acessibilidade com objetivo de oferecer equipamentos e tecnologia para que Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida possam usufruir das praias no Estado da Bahia.
26779/2023 - Indica ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que adote as medidas necessárias junto à Secretaria de Segurança Pública, para a criação de Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa Idosa, no Município de Porto Seguro, conforme demanda de organizações locais.
26794/2023 - Indica ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que encaminhe projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia estabelecendo a redução para 60 anos da idade mínima para concessão de gratuidade aos idosos no transporte público intermunicipal, em todas as suas modalidades.
26795/2023 - Indica ao Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que encaminhe projeto de lei para a Câmara Municipal de Salvador estabelecendo a redução para 60 anos da idade mínima para concessão de gratuidade à pessoa idosa no transporte público municipal, em todas as suas modalidades.
27087/2024 - Indica ao Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que proceda a elaboração de Instrução Normativa com o objetivo de efetivar a regularização fundiária dos templos e espaços de culto das religiões afro-brasileiras no Estado da Bahia, previstas no art. 44 da Lei Estadual nº 13.182/2014 e no Decreto nº 15.671/2014.
27095/2024 - Indica ao Governador do Estado da Bahia, que garanta, com a implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos – VLT do Subúrbio Ferroviário, espaço nos veículos para transporte de pequenas cargas das marisqueiras, pescadores e outros trabalhadores da região.
27199/2024 - Indica ao Governador do Estado da Bahia, que instaure uma Comissão da Memória e da Verdade Sobre a Ditadura Militar e a Questão Étnico-Racial no Estado da Bahia.
27371/2024 - Indica ao Defensor-Geral da União, Leonardo Cardoso de Magalhães, que determine a criação de novos Ofícios e adoção de medidas de reestruturação da Defensoria Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União na Bahia.
27383/2024 - Indica ao Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que adote medidas emergenciais para evitar prática de genocídio e efetivar a proteção da Comunidade Quilombola Boca do Rio, no Município de Candeias.
27406/2024 - Indica ao Governador do Estado da Bahia, que apresente Projeto de Lei na ALBA com o objetivo de instituir e conceder subvenção econômica para o subsídio tarifário do transporte coletivo urbano de passageiros no VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), com isenção integral de tarifa para o usuário, denominado “Tarifa Zero”.
27656/2025 - Indica ao Prefeito de Salvador, Bruno Reis, a criação do Parque Sensorial "Sentir o Mundo em Salvador", integrado à Arena Aquática, como espaço terapêutico e inclusivo voltado ao desenvolvimento sensorial de pessoas com deficiência, promovendo acessibilidade e inclusão.
27763/2025 - Indica ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, Edelvino da Silva Góes Filho, que adote, com a máxima celeridade, as providências necessárias para viabilizar visita do SAC Móvel ao Quilombo Urbano do Largo da Vitória, localizado no município de Riacho de Santana, bem como a inclusão periódica da localidade na programação regular do referido serviço.
27903/2025 - Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Salvador, Bruno Reis, a adoção de medidas para garantir a instalação de bebedouros e fontes de água potável em locais públicos de grande circulação de pessoas, com atenção especial à população em situação de rua.
27963/2025 - Indica ao Prefeito de Salvador, Bruno Reis, a elaboração de estudos técnicos detalhados para a instituição da política de Tarifa Zero em Salvador, contemplando a análise de custos, fontes de financiamento, integração modal e impactos sociais e econômicos da medida.
27978/2025 - Indica ao Prefeito de Ilhéus, a elaboração de estudos técnicos detalhados para a instituição da política de Tarifa Zero no município, contemplando a análise de custos, fontes de financiamento, integração modal e impactos sociais e econômicos da medida.
27979/2025 - Indica ao Prefeito de Itabuna, a elaboração de estudos técnicos detalhados para a instituição da política de Tarifa Zero no município, contemplando a análise de custos, fontes de financiamento, integração modal e impactos sociais e econômicos da medida.
28019/2025 - Indica ao Prefeito do município de Maraú, Isravan Lemos Barcelos, que promova a revisão do processo de regularização fundiária no município, com sua adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
28132/2025 - Indica ao Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que promova a elaboração de estudos técnicos detalhados para a instituição da política de Tarifa Zero nos transportes públicos estaduais, seja metropolitano, metroviário e aquaviário, contemplando a análise de custos, fontes de financiamento, integração modal e impactos sociais e econômicos da medida.
28138/2025 - Indica ao Excelentíssimo Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, que adote providências para pautar o Projeto de Lei do Senado nº 49/2017, que amplia o período de anistia para os(as) trabalhadores(as) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, punidos(as) em razão da participação em movimentos grevistas.
28146/2025 - Indica ao Excelentíssimo Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia – CERB, Jayme de Souza Vieira Lima Filho, que adote providências urgentes para garantir condições dignas de trabalho, segurança e saúde aos trabalhadores das equipes de sondas de perfuração de poços no Estado da Bahia.
28163/2025 - Indica ao Prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, que promova elaboração de estudos técnicos detalhados para a instituição da política de Tarifa Zero em Camaçari, contemplando a análise de custos, fontes de financiamento, integração modal e impactos sociais e econômicos da medida.
28197/2025 - Indica ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, que determine o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, que suspende integralmente a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
28204/2025 - Indica ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a instalação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Santa Cruz Cabrália, localizado no Extremo Sul da Bahia.
28205/2025 - Indica ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a implementação de ações da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) em formato itinerante no município de Porto Seguro, com a instalação de postos avançados mensais nos distritos e aldeias indígenas da região.
28218/2025 - Indica ao Excelentíssimo Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a implementação de programa permanente de formação e capacitação das(os) servidoras(es) das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), com foco no atendimento humanizado e inclusivo de mulheres trans, travestis e pessoas intersexo.
28235/2025 - Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de um grande Ginásio Poliesportivo na região do Subúrbio Ferroviário de Salvador.
28246/2025 - Indica à Câmara dos Deputados que rejeite os destaques apresentados ao Projeto de Lei nº 6.461/2019 – Estatuto do Aprendiz, considerando os argumentos técnicos apresentados pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT).
28289/2026 - Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a convocação de uma Conferência Estadual sobre o Enfrentamento ao Trabalho Infantil, em parceria com o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil da Bahia (FETIPA), com vistas à elaboração do Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
28327/2026 - Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia que preveja a Licença Maria da Penha na Lei nº 6.667/1994, com o objetivo de garantir o direito de servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar.
28335/2026 - Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, que garanta o efetivo funcionamento presencial, 24 horas por dia, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) e dos Núcleos Especiais de Atendimento à Mulher (Neams), de forma presencial.
28341/2026 - Indica ao Excelentíssimo Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiro no Novo Terminal Rodoviário de Salvador.
28355/2026 - Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que adote medidas administrativas, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Relações Exteriores, para o cancelamento de vistos e o impedimento de ingresso no território nacional de militares israelenses, responsáveis pelo genocídio na Palestina.
28360/2026 - Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que adote medidas administrativas e diplomáticas necessárias, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Relações Exteriores, para impedir de ingresso no território nacional de militares israelenses, responsáveis pelo genocídio na Palestina.
28387/2026 - Indica ao Excelentíssimo Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a adoção de medidas para redução temporária da alíquota do ICMS incidente sobre o diesel, em consonância com proposta apresentada pelo Governo Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, com vistas à contenção dos preços dos combustíveis e à proteção dos trabalhadores e da população baiana.
28464/2026 - Indica ao Excelentíssimo Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a implementação do Programa Todo Sonho é Possível, proposto por Adson Bizerra Lima, que tem como objetivo assegurar a construção de um Espaço de Acolhimento e Convivência Familiar no Complexo Penitenciário da Mata Escura.