Portaria que beneficia empreendimento de luxo é ilegal e imoral
Por Equipe do Mandato da Resistência
Está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nosso Projeto de Decreto Legislativo nº 02.949/23 em que nós, do Mandato da Resistência, pedimos para sustar a Portaria nº 28.063/23, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
Através dessa portaria, o Inema autoriza a empresa Mangaba Cultivo de Coco Ltda a suprimir vegetação nativa de Mata Atlântica e manejar a fauna, dando licença de instalação de um empreendimento imobiliário de luxo sobre terras da União, com a ocupação de 20% da ilha de Boipeba, no litoral sul da Bahia.
Tudo isso para que o empreendimento seja exercido em regime de ocupação precária em território pertencente, há diversas gerações, a pescadores e quilombolas nativos da Ilha. Essas comunidades ainda aguardam a conclusão da regularização fundiária de seus territórios tradicionais por meio da Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Em vez de operar para dar celeridade à efetivação do direito ao território das comunidades locais, o governo do Estado privilegia o grande capital em detrimento de interesses ancestrais.
Essa é mais uma flagrante irregularidade e imoralidade protagonizadas pelo Inema e que não pode ser negligenciada pelo legislativo baiano, que tem o dever de se posicionar em defesa dos interesses maiores da população e impedir este atentado social e ambiental.
Até mesmo o Ministério Público Federal (MPF) já solicitou ao governador do estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e ao secretário estadual de Meio Ambiente (Sema), Sodré Martins, a imediata revogação da Portaria 28.063/202.
Como poderia a Casa do Povo ficar calada?
Por isso seguem os endereços eletrônicos de todas deputadas e deputados da Assembleia Legislativa da Bahia para que você possa pressionar a votarem a favor do nosso Projeto de Decreto Legislativo nº 02.949/23, através da mensagem:
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),
Venho reivindicar que Vossa Excelência vote em favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 02.949/23, o qual suspende a Portaria nº 28.063/23, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
A autorização, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 08/03, concede a “supressão de vegetação nativa”, “licença de instalação” e ainda autoriza o “manejo da fauna” para implantação de resort de luxo da Mangaba Cultivo de Coco Ltda, que ocupará mais de 20% da Ilha de Boipeba, no município de Cairu, afetando a vida de diversas comunidades tradicionais que esperam a regularização de seus territórios étnicos, e impactando também sobre áreas importantes de Mata Atlântica, manguezais e restingas.
Essa obra NÃO pode acontecer em uma área pública, pertencente à União, que deve ser protegida por Lei Federal.
Some sua força nessa luta para que esse ecocídio e atentado aos povos e comunidades tradicionais da Ilha de Boipeba sejam interrompidos.
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Mala-direta de e-mails dos deputados e deputadas:
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